Cavalcante Ramos

Lei de Incentivo à cultura: Como funciona a Lei de Rouanet

Lei de Incentivo à cultura: Como funciona a Lei de Rouanet

Publicado em: 2 de outubro de 2017

Por Portal de Cultura Vem Comigo

Após 24 anos da sua criação, a lei criada pelo então ministro da cultura Sérgio Paulo Rouanet, que tem como objetivo promover, proteger e valorizar as expressões culturais nacionais tem enfrentado discussões e críticas sobre uso da mesma para a promoção de empresas e indivíduos. Pela legislação, aquele que investir em cultura poderá ter o total ou parte do valor aplicado deduzido do imposto de renda.

Uma das polemicas recentes é a que artistas teriam sido beneficiados pela lei, por apoiar o Governo. Essa polemica fomenta a ideia que o processo pode ser ilegítimo transformando-o em munição para discussões políticas.

Não há dúvida de que a Lei Rouanet já deu mostras de que é chegado o momento de ampla discussão, revisão e regulamentação para suprir um elenco de novas perspectivas e necessidades das atividades culturais contemporâneas.

A criação da lei

Sancionada pelo então Presidente Fernando Collor de Mello, no dia 3 de dezembro de 1991, a Lei Federal de Incentivo à Cultura, Lei Federal nº 8.313/91, entrou em vigor no Brasil, sendo reformulada em 1995, no Governo Fernando Henrique Cardoso, sendo Ministro da Cultura Francisco Weffort. Esta lei é regulamentada pelo Decreto nº 5.761/06, e tem os procedimentos sobre apresentação das propostas de projetos até a prestação de contas estipulados na Instrução Normativa nº 01/13 do Ministério da Cultura. É a lei que institui políticas públicas para a cultura nacional, como o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).

Objetivo

De acordo com o advogado Marcelo Nogueira, sócio do Cavalcante Ramos Advogados e ex-consultor da Associação Brasileira de Música Independente (ABMI), a principal função da lei foi o estabelecimento de uma política pública para a cultura nacional, incentivando particulares a participarem do financiamento direto das atividades culturais, através de geração de créditos para abatimento do Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas. Ou seja, a Lei Rouanet foi o instrumento encontrado pelo governo para ampliar os investimentos na área cultural no país. Para ter-se uma ideia da importância da lei, atualmente, mais de três mil projetos são apoiados a cada ano por meio desse mecanismo.

Para Cintia Almeida, Produtora Cultural do Instituto BASE3 de Economia Criativa, a lei permite aos artistas, produtores e todos da área de cultura, captar recursos através da Renúncia Fiscal, sem distinção de gênero e popularidade. É uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. Na prática o Governo abre mão de parte dos impostos (que recebe de pessoas físicas ou jurídicas), para que esses valores sejam investidos em projetos culturais que ajudam a mudar e até transformar o cenário da comunidade. Mas Cintia faz um alerta:

Só é permitido o investimento em cultura. Quando falamos em incentivo fiscal, saímos do mundo do Faz de Conta da cultura e nos enveredamos no mercado dos negócios. Portanto, a comercialização de um patrocínio através de Lei de Incentivo é um grande negócio e as empresas só o fazem se for bom para elas”.

A quem a lei interessa?

O grande atrativo da Lei é a política de incentivos fiscais que possibilita os interessados a aplicarem uma parte do imposto de renda. Este percentual é de 6% do IRPF para pessoas físicas e 4% de IRPJ para pessoas jurídicas. E os benefícios para que apoia são muitos. Para as empresas, por exemplo, podemos destacar a possibilidade de agregar valor à marca por meio do apoio a uma iniciativa que valoriza a cultura na cidade, promove o desenvolvimento cultural e que gera aproximação com a comunidade, a possibilidade de aproximar o relacionamento com clientes e atrair novos por meio do vínculo da sua marca com projetos de valor e a projeção da marca da empresa nos materiais de divulgação dos projetos. Para a pessoa física, entre os benefícios, podemos destacar a possibilidade de contribuir para a disseminação da cultura e promover o fácil acesso à comunidade.

E como funciona o processo?

O passo seguinte é a elaboração de proposta de projeto cultural, que deve ser apresentada ao MINC entre fevereiro e novembro de cada ano, e em até 90 dias antes da data prevista para a sua execução. É permitida a apresentação de até cinco propostas por entidade. O processo é bem burocrático.  Inicialmente é necessária a comprovação da natureza cultural da entidade proponente, através dos objetivos e atividades previstas no seu estatuto, como também a comprovação da atuação na área cultural nos últimos dois anos, mediante apresentação de elementos materiais, como: relatórios de atividades, ou de execução de outros projetos, vídeos, fotos e etc.

O Ministério da Cultura (MinC) faz a seleção, por meio da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), composta por representantes de artistas, empresários e sociedade civil de todas as regiões. O trabalho dos integrantes da comissão não é remunerado, mas eles recebem ajuda de custo para participar das reuniões. A composição da CNIC tem vigência de dois anos. Os 21 integrantes do grupo atual têm mandato para o biênio de 2015-2016. Todos os projetos submetidos são analisados e não existem critérios ideológicos.

Segundo o próprio MinC, “o posicionamento político, artístico, estético ou qualquer outro relacionado à liberdade de expressão não é objeto de análise, sendo que a Lei veta expressamente apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural”. Todos os projetos aprovados estão disponíveis no site.

Mas a aprovação do MinC não significa que o projeto será patrocinado. É uma autorização para buscar incentivo das empresas que, em troca, recebem abatimento de impostos correspondente ao valor investido no projeto. O patrocinador que apoia um projeto enquadrado no artigo 26 poderá deduzir, em seu imposto de renda, o percentual equivalente a 30% (no caso de patrocínio) ou 40% (no caso de doação), para pessoa jurídica; e 60% (no caso de patrocínio) ou 80% (no caso de doação), para pessoa física. A dedução acontece no IR do ano seguinte.  O prazo é de um ano para captação e pode ser renovado por seis meses.

O investidor deve depositar o valor desejado para o patrocínio na conta bancária do projeto (aberta e supervisionada pelo MinC) até o último dia útil do ano corrente. Após o depósito, a entidade ou pessoa que propôs o projeto irá emitir um recibo e enviar ao patrocinador, que servirá como comprovante para a renúncia fiscal. Assim, uma empresa que realiza doação para projetos desse grupo pode conseguir recuperar até 74% do valor doado mediante dedução do imposto a pagar, e até 64% quando se tratar de patrocínio.

O que diferencia entre doação e patrocínio?

De acordo com Lei Rouanet, a doação configura como uma transferência definitiva e irreversível de numerário ou bens em favor da pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que propõe a execução de um projeto ao Ministério da Cultura.

O patrocínio proporciona ao patrocinador o direito de fazer uso da divulgação.  Já na doação não”. Dr. Jansen Oliveira, Presidente da Comissão de Direito à Liberdade de Expressão da OAB – Barra da Tijuca

Portanto, a principal diferença entre a doação e o patrocínio é a finalidade promocional deste, onde há o interesse por parte do financiador em algum tipo de retorno, como por exemplo, a divulgação da sua marca, ou a obtenção de certa quantidade de ingressos para o evento, etc.

Depois de aprovada, como captar os recursos?

No momento da aprovação, o Ministério da Cultura determina o enquadramento dos projetos de acordo com seu segmento cultural. Para um projeto se aprovado é necessário observar os requisitos:

– Pessoas físicas com atuação na área cultural (artistas em geral, como escritores, atores, pintores, cantores, fotógrafos, artistas plásticos, produtores culturais, entre outros);

– Pessoas jurídicas públicas de natureza cultural da administração direta ou indireta (Municípios, Prefeituras, Secretarias, Fundações de Cultura, entre outras);

– Pessoas jurídicas privadas de natureza cultural sem fins lucrativos (entidades sem fins lucrativos com atuação na área cultural, como ONGs, Associações e Fundações, entre outras);

– Pessoas jurídicas privadas de natureza cultural com fins lucrativos (empresas com atuação na área cultural, como produtoras de eventos, shows, filmes, editoras, entre outras).

Em 2015, os maiores incentivadores foram Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil, Bradesco, Banco Itaucard e Cielo.  Em 2014, a Vale e a Samsung apareceram entre os 10 maiores incentivadores.

E quais os segmentos contemplados?

– Teatro, dança circo, ópera, mímica e congêneres;

– Produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;

– Literatura, inclusive obras de referência;

– Música;

– Artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres;

– Folclore e artesanato;

– Patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;

– Humanidades;

– Rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não comercial.

Para serem alcançados pelos benefícios trazidos pela Lei Rouanet, os projetos financiados, quando gratuitos, precisam ter sua exibição, utilização e circulação dos bens culturais abertos a qualquer pessoa, sem distinção. Quando se tratarem de projetos onde haja a cobrança de ingressos, que o público pagante tenha os mesmos direitos descritos acima.

Desta forma, não são incentivados por essa lei as obras, produtos, ou eventos destinados a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso.

Outra proibição constante na lei é o recebimento pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar, ou ainda a realização de projetos no qual o doador ou patrocinador tenha vinculação com pessoa, instituição, ou empresa que tenha apresentado a proposta cultural. Nesta última situação, excetuam-se apenas as entidades sem fins lucrativos criados pelo próprio incentivador.

E sobram críticas ao modelo

No entanto, há críticas quanto á aplicação da lei, que segundo os críticos, ao invés de investir diretamente em cultura, começou a deixar que as próprias empresas decidissem qual forma de cultura merecia ser patrocinada. “Se há empresas inescrupulosas e artistas submissos somente uma readequação da lei para minimizar esse problema”, enfatiza Jansen.

Temos ainda uma grande ineficiência nesse mercado, por falta de preparo de produtores com projetos aprovados. Na outra ponta, as empresas percebem claramente a fragilidade dos projetos. O dinheiro é da empresa que após o investimento terá o direito à Renúncia Fiscal. Nada mais correto do que a mesma decidir em que área e artista querem investir. Os incentivos da União (governo) à cultura somam 310 milhões de reais: R$30 milhões para a Funarte e R$280 milhões para a Lei Rouanet. Cerca de 80% dos recursos da Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) vão para apenas duas cidades: Rio de Janeiro e São Paulo. A região Norte recebe menos de 1%. Representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério da Cultura (MinC) propõem alterações na legislação para fortalecer a cultura regional. Os problemas da Lei Rouanet entre jornalistas, produtores e artistas há os que criticam o atual funcionamento da Lei Rouanet. Para muitas empresas, ela tem sido usada como uma estratégia de marketing e assim apenas nomes conhecidos realmente conseguem receber investimentos.

Projetos de menor exposição ou de companhias sem reconhecimento nacional acabam não acontecendo. Há também a questão de maior parte dos projetos serem destinados para a região sudeste.

Boatos

Recentemente, o ministro da Cultura, Juca Ferreira, criticou o que chama de tentativas de criminalizar o uso da Lei Rouanet, manifestadas em ataques verbais a artistas que, recentemente, se declararam contra o impeachment da presidente Dilma, como Letícia Sabatella, Anna Muylaert e Chico Buarque.

No dia 01 de abril, em nota de esclarecimento, o MinC esclarece que são “infundados e caluniosos os ataques que têm sido feitos a artistas que estão apresentando seus pontos de vista sobre a atual situação política do país”.  No comunicado ainda afirma que a liberdade de expressão é direito fundamental garantido pela Constituição Brasileira e tem especial relevância no campo artístico-cultural. A concessão de incentivo fiscal a projetos culturais é uma possibilidade disponível a qualquer cidadão brasileiro que atua na cultura. Vale destacar aqui que todos os dados relacionados estão disponíveis através do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura, o Salic.

Lembrando que para o artista ser beneficiado pela lei não depende de quem está no governo, como muitas pessoas fazem comentários na internet acusando artistas de serem “comprados” pela lei. Mesmo porque mesmo antes de um ou outro governo chegar ao poder, alguns artistas sempre expressaram suas posições políticas e não mudaram por causa de um ou outro presidente. O incentivo não altera o valor a pagar ou a restituir do seu Imposto de Renda, apenas redireciona parte do imposto para o projeto escolhido, contribuindo para a cultura e promovendo o desenvolvimento do cidadão.

Cintia Almeida esclarece: “Nenhuma verdade, as pessoas deveriam analisar os projetos de grandes artistas ou valores orçamentários aprovados na Lei. Precisariam primeiro de um conhecimento claro do que determina a Lei Rouanet, para posteriormente levantarem essas questões. A lei é para todos que trabalham com cultura, seja ele um anônimo ou um famoso. Os trâmites são os mesmos nos dois casos”. A maioria da lista com parecer favorável não é de artistas famosos. Na lista dos aprovados em março de 2016, a Comissão avaliou 404 e aprovou a captação de recursos para 388.

Por que será que é tão difícil captar recursos?

A resposta pode ser mais simples do que se imagina. Porque essa atividade é complexa, detalhada, exige dedicação integral, expertise, conhecimento de mercado, conhecimento técnico, prático, habilidades específicas, ou seja, deve ser desempenhada por um profissional, preferencialmente em tempo integral.

Cintia Almeida diz que, sem conhecimento, torna-se difícil para o produtor a elaboração de um projeto. E ainda chama atenção no que acredita ser o caminho para o sucesso, que para a aprovação, requer muito estudo de mercado, conhecimento do seu público e, principalmente, das empresas que serão o ponto de partida para a captação de recursos.

Ao nosso sentir, uma das dificuldades latentes de ter um projeto aprovado está relacionada à própria inobservância das regras impostas pelo Minc. A leitura do Edital, por exemplo, muitas das vezes, é relegada e compromete o aceite da proposta”, afirma Jansen Oliveira.

Por que será que é mais fácil captar recursos tendo um profissional ou empresa especializada? Porque para ser especialista, certamente esse profissional estudou, praticou, obteve êxito e sabe como fazer bem feito, já não passando por tantos obstáculos e colocando seu projeto em teste, como faz um novato.

O legado da Lei e a reforma

É inegável o legado que a lei trouxe para a cultura nacional. Marcelo afirma que “o principal legado parece ser a manutenção de uma produção cultural considerável mesmo em momentos de maior crise econômica e uma fiscalização maior na aplicação dos recursos nesta área. Alguns projetos com grandes dificuldades e a punição dos respectivos responsáveis (nem sempre plenamente justa ou eficaz) também ajudaram o setor de produção cultural a se profissionalizar”.

Mas as coisas parecem mudar, e para melhor. Em recente entrevista ao portal UOL, o ministro Juca Ferreira acredita que o projeto do Procultura, espécie de substituto mais modernizado para a Lei Rouanet, deve ser votado “em dias” no Senado Federal. “Antes a gente não tinha maioria no Senado, agora temos. Vamos colocar nos próximos dias”, afirmou.

O Procultura moderniza e aumenta a distribuição dos recursos de incentivo à cultura, fortalecendo as áreas do Norte e do Nordeste, o que já uma ótima novidade.  O texto traz várias definições para viabilizar a aplicação do Procultura. Entre eles está o produtor cultural de pequeno porte como o cidadão ou empresa com receita bruta de até R$ 1,2 milhão ao ano.

Além do Fundo Nacional de Cultura, o Procultura será implementado pelos Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); pelo vale-cultura (oferecido aos trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos); e por programas setoriais de artes.

Os recursos do Procultura não poderão ser usados para financiar coleções particulares ou circuitos privados de exibição de arte, com exceção de móveis e imóveis tombados.

 

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